Regra geral, não se admite a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, há exceções dentre as quais estão a destinação de recursos para:

I. ações e serviços públicos de saúde.

II. ações e serviços de segurança pública.

III. realização de atividades da administração tributária.

Estão corretos: