Questão 2508267

2508267 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Tício, residente na Inglaterra, propôs a Mévio, residente no Brasil, que alugasse seu imóvel aqui localizado. Celebrado o negócio jurídico, Mévio se tornou, então, locatário de imóvel de Tício localizado no Brasil. Quanto à situação hipotética, à luz da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

O contrato de aluguel reputa-se constituído na Inglaterra.

Para qualificar e reger o contrato, aplicar-se-á a lei do Brasil.

Só a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, já que a obrigação deve ser cumprida no Brasil

Só à autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, por se tratar de imóvel situado no Brasil.

A autoridade judiciária estrangeira não é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, já que o réu é domiciliado no Brasil.

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