Questão 2366715

2366715 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser transferidos como integralização de fundos de investimento.

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