2987428
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os
municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:
