a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, por conter informações acerca dos impactos causados no entorno de instalação da obra, é procedimento suficiente para instalação de usina nuclear.

é propósito do Zoneamento Ambiental subsidiar os processos de planejamento e de ordenamento do uso e da ocupação do território, bem como a exploração de seus recursos ambientais.

os produtos do Zoneamento Econômico-Ecológico não poderão ser disponibilizados ao público em geral, salvo em hipótese de determinação judicial, visando garantir a segurança e a integridade do território nacional.

o Estudo de Impacto de Vizinhança constitui um instrumento de atualização da Política Nacional de Meio Ambiente, tendo em vista a necessidade de reordenamento da política urbana.