É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos sigilosos e em linguagem técnica (Art. 5º)

O órgão ou entidade pública deverá informar o prazo, em dias úteis, à informação disponível, conforme o quantitativo de demandas (Art. 11)

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será terminantemente proibido qualquer tipo de consulta (Art. 13)

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (Art. 8º)

São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (Art. 10 § 3º)