Questão 2961996

2961996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

É possível que o poder público utilize o tributo como efeito de confisco.

Cabem à lei complementar a instituição e a majoração de tributos, devendo a lei ordinária estabelecer apenas as normas gerais, em matéria de legislação tributária.

O mesmo fato jurídico pode ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política.

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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