O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.

Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.

Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.

Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.