O descumprimento de um dever pelo servidor público que vier a causar um prejuízo a um particular não acarretará responsabilidade ao Estado mas do agente omisso, cabendo responsabilizar o Estado pelas condutas comissivas;

O ajuizamento de ação indenizatória pelo prejudicado contra o Estado por responsabilidade extracontratual decorrente de ato praticado por servidor público não exclui deste o direito de regresso, consistente no ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o servidor;

O nexo causal entre a conduta imputada ao Estado e o dano alegado pelo prejudicado é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado;

O cancelamento de provas em concurso público, se organizado pessoa jurídica de direito privado, poderá gerar ao candidato prejudicado direito a indenização por danos materiais a ser prestado pela organizadora, resguardado o Estado de qualquer responsabilização;

Os danos causados por tabeliões e oficiais de registro, no exercício de suas funções, nos Estados em que as serventias extrajudiciais já possuam natureza privada, não podem ser cobrados do Estado.