No caso de atividades múltiplas e exercidas ao mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de múltiplas taxas, a depender do nível de atividade e limitando-se a 05 (cinco) atividades por estabelecimento.

A taxa de Fiscalização para Concessão de Licença de Localização é devida pela atividade municipal de controle e fiscalização, decorrente do exercício de Poder de Policia do Município, na preservação do interesse público quanto à localização e zoneamento a que se submete qualquer pessoa que pretenda exercer atos de localização, em caráter permanente, eventual ou temporário dentro do território do Município.

Não será cobrada taxa no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço.

O lançamento da taxa de fiscalização para concessão de licença de funcionamento será semestral.