1880388
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, essa exação:
