Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Paço do Lumiar-MA - IMA

1880389 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Fiscal de Tributos
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Espécies Tributárias

Em relação às Espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas cobradas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

B

As taxas dispensam a criação por lei em sentido estrito.

C

A contribuição de melhoria pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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1880388 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, essa exação:

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1880387 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Relativamente aos Empréstimos compulsórios, é INCORRETO afirmar:

A

São instituídos pela União e sempre por meio de lei complementar.

B

A aplicação dos recursos arrecadados é vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

O Empréstimo compulsório, em caso de extrema necessidade, pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, observando-se as hipóteses previstas na Constituição Federal.

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1880386 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A Secretaria de Obras do município de Paço do Lumiar- MA construiu uma ampla praça com um mirante turístico em determinado bairro da cidade. Esse fato gerou grande valorização imobiliária aos moradores da região. Analisando o caso exposto, é possível a cobrança de tributo pelo Município?

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1880385 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies Tributárias

Em relação às Espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição de melhoria é de capacidade tributária delegável.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

O imposto, de competência dos Estados e do Distrito Federal, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza; como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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1880384 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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ConceitosConceito de Tributo

Em relação ao tema Tributo, conforme o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito; instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo de extrema relevância para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

D

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto.

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1880383 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Analise as afirmativas abaixo:

I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.

II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.

III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.

IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1880382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

São hipóteses de suspensão do Crédito tributário:

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1880381 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Crédito Tributário

Em relação ao tema Crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o Crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos; ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o Crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

O pagamento e a compensação são hipóteses de exclusão do Crédito tributário.

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1880380 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

Os pais não podem ser responsabilizados pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D

A responsabilidade dos sócios, em matéria tributária, será sempre pessoal nos casos em que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para o pagamento do crédito tributário.