Com base na Lei nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:

I - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno.

II - Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis e religiosos, com acréscimo de cem por cento nas horas trabalhadas, salvo compensação do período por folga em dobro.