Magna Concursos
55525 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Em relação à disciplina prevista na Lei nº8.429/1992,Julgue o item subsequente.

As ações desinadas a apurar os atos de improbidade administrativa previstos na lei em apreço serão impresentiveis, se tais atos forem praticados por servidores que detenham cargo efetivo ou emprego.

 

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