De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II- determinar a matéria tributável;

III- calcular o montante do tributo devido.

Está correto o que se afirma em: