Questão 3319978

3319978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), entre 90 países que têm legislação sobre o tema, sendo sua promulgação um importante passo para combater a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra mulheres(CRESS/PR,2021). A respeito da Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, onde caberá à mulher vítima de violência providenciar o seu próprio transporte para o local encaminhado.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento obrigatório do local de trabalho por até 3 meses.

Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar realizada por autoridade policial, a ofendida só terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas quando os suspeitos forem filhos menores de idade.

As medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência contra a mulher poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado à secretaria de assistência social do município aonde vítima reside, para que a secretaria realize concessão de medidas protetivas de urgência.

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