- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
“José Augusto dos Santos portava arma de fogo em via pública. Quando abordado por Policiais Militares argumentou que, apesar de saber da proibição do porte de arma, desconhecia a existência do Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10826, de 22 de dezembro de 2003) e que, portanto, não estaria cometendo crime algum.” Com base no que estabelece o Código Penal e o referido Estatuto, é correto afirmar que José Augusto dos Santos:
