Questão 3373123

3373123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Guarda Municipal
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De acordo com tratamento dado à Guarda Civil Municipal pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Compete concorrentemente ao Município, ao Estado e à União constituir a Guarda Civil Municipal.

Os Guardas Civis têm por finalidade precípua a vigilância ostensiva e preventiva da população, em observância do Código de Posturas Municipal e da Legislação Penal.

A Guarda Civil tem natureza temporária e esporádica da Administração Pública Municipal, a ser requisitada sempre que houver necessidade de seus serviços.

A Guarda Civil pode, quando solicitada, funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado.

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