Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão federal dos transportes entrou definitivamente na era da reforma administrativa, introduzindo-se as agências reguladoras. Com base nessa nova legislação, julgue os itens a seguir.
O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens sob jurisdição da União.
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