Magna Concursos
705148 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União entregará dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que, nesses termos, receberem, os Estados entregarão aos respectivos Municípios
 

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