O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes e absolutamente imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosas;

A proteção legal do consumidor abrange expressamente a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

As sociedades coligadas só responderão por culpa;

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor;

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.