Qual o objetivo do Código de Posturas do Município?
Estabelecer normas de coleguismo entre os servidores públicos.
Definir as ações de Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
Traçar normas e diretrizes para o funcionamento dos estabelecimentos de educação.
Estabelecer normas de polícia administrativa municipal e cominar penas aos infratores, que por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.
Elaborar as metas orçamentárias trisanuais do Município.
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