As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

As regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não são aplicáveis em matéria de legislação tributária.

Os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, na data neles prevista.