Questão 3788249

3788249 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Agente Administrativo
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Obras e Posturas
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Fiscal de Tributos
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Técnico - Informática Educacional
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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Dental
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.

Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

A partir da data da posse, o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

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