definir o perfil avaliativo do SINAES, conforme o modelo de avaliação fundamentado no Exame Nacional de Cursos, popularmente conhecido como Provão, ao qual ficou atribuída, entre outras competências, a decisão sobre o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares, bem como decidir sobre o reconhecimento das universidades.

ter por base uma primeira lei de referência com a redação dada à Lei n. 4.024/61, com aprovação da Lei n. 9.131/95, que regula a avaliação institucional da educação superior e (re)cria o Conselho Nacional de Educação.

estabelecer a vinculação entre avaliação, regulação e supervisão; compor-se da avaliação das instituições da educação superior, dos cursos e do desempenho dos estudantes; estabelecer procedimentos e instrumentos próprios para a avaliação de cada componente; e avaliar, principalmente, o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, a gestão das instituições, o Projeto Pedagógico dos Cursos, o corpo docente, as instalações e o desempenho acadêmico dos alunos.

fundamentar-se na Reforma Universitária de 1968, Lei n. 5.540, com uma configuração nova a partir da associação entre ensino e pesquisa, funcionando por meio do Programa de Avaliação da Reforma Universitária de 1968 (PARU), que introduz a temática da avaliação nas universidades, dando prosseguimento ao processo avaliativo.

compor-se do programa Universidade para Todos (PROUNI), um dispositivo legal estabelecido pela Lei n. 11.096/2005, a qual concede bolsas integrais ou parciais para estudantes das instituições de ensino superior particulares, em vagas para estudantes selecionados pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).