tem legitimidade concorrente para presidi-lo o Ministério Público, as Procuradorias Gerais da União e dos Estados, e as Defensorias Públicas.

tem natureza jurídica de processo administrativo, pois composto de acusados e litigantes.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

é inquisitório, não incidindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação, salvo se da apuração dos fatos resultar sanção pela Administração.

é sempre público, pois tem como objeto interesses metaindividuais.