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2379727 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Analise as seguintes assertivas em relação à competência no processo penal :
I. Em caso de crime praticado por Prefeito de um dos municípios do Estado da Bahia, no respectivo município, em detrimento de bens da União, será competente para processar e julgar o feito o Tribunal Regional Federal com competência para crimes praticados no Estado da Bahia.
II. O habeas corpus interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais deve ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exceptio veritatis oposta no crime de difamação onde o querelante é funcionário público e deve ser julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser processada e julgada no próprio Juízo originário.
IV. O Juizado Especial Criminal Federal é competente para processar e julgar contravenção penal praticada em detrimento de serviços ou interesse da Caixa Econômica Federal.
V. A competência para processamento e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho será da Justiça Estadual se o delito lesionar apenas direito individual do trabalhador.
Estão corretas as assertivas:
 

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