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2770824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS
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A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos.

Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

 

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