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Respondida
2373009
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UECE
Orgão:
SAP-CE
Provas:
Agente Penitenciário
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.
A
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.
B
Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.
C
Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".
D
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
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