Questão 1225305

1225305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

Provas:

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.

Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.

Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.

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