Magna Concursos
3397757 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) E expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.

 

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