Questão 855278

855278 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: COPS-UEL
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.

Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.

É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.

O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

Questão Anulada

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