Considera-se ato infracional a conduta descrita apenas como crime, não sendo abrangidas as contravenções penais.

Para os efeitos de aplicação do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do recebimento dos autos pelo Ministério Público, responsável pelo oferecimento da representação.

Verificada a prática de ato infracional, as medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas somente se houver a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Verificada a prática de ato infracional, somente podem ser aplicadas medidas sócio-educativas e não as medidas de proteção.