Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que administrados por entidades de autogestão.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é sempre lícita, independentemente da exigência de exames médicos prévios à contratação ou da demonstração de má-fé do segurado.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 72 horas, contado da data da contratação.

As instituições de ensino superior não respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.