Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
Os limites do recurso de apelação interposto pelo MP devem ser determinados nas razões e não na petição recursal.
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Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
Os limites do recurso de apelação interposto pelo MP devem ser determinados nas razões e não na petição recursal.
