Questão 2117320

2117320 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

De acordo com a Lei que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF (Lei nº 11.284/2006), em relação à licença ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos casos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim considerados, entre outros aspectos, em função da escala e da intensidade do manejo florestal e da peculiaridade dos recursos ambientais, será exigido estudo prévio de impacto ambiental - EIA para a concessão da licença prévia.

Os custos do relatório ambiental preliminar e do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) não serão ressarcidos pelo concessionário ganhador da licitação.

O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação.

Os conteúdos mínimos do relatório ambiental preliminar e do EIA (Estudo de Impacto Ambiental} relativos ao manejo florestal serão definidos em ato normativo específico.

A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta