Questão 307357

307357 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública

limitará o empenho e a movimentação financeira, por Poder estatal, desde que o declínio comprometa as metas fiscais propostas na lei de diretrizes orçamentárias.

enviará projeto de lei a fim de que o Parlamento autorize o contingenciamento de dotações orçamentárias.

limitará o empenho e a movimentação financeira, mesmo que a queda de receita não esteja a comprometer as metas fiscais anteriormente propostas.

fará inversão na ordem cronológica de pagamentos.

cortará despesas de pessoal, para que, até o fim do exercício financeiro, se alcance o equilíbrio entre receitas e despesas.

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