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Respondida
1015404
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UPA
Orgão:
Pref. Caririaçu-CE
Provas:
Advogado
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Administração Tributária
Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Sobre a Administração Tributária e a Dívida Ativa Tributária, assinale a alternativa
correta:
A
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, mesmo os não obrigatórios, desde que haja limitação do exame aos pontos, objeto da investigação.
B
As informações relativas a inscrições na dívida ativa tributária não podem ser divulgadas, pois configuraria violação ao sigilo fiscal.
C
As empresas de administração de bens, bem como os bancos públicos ou privados não são obrigados a fornecer à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
D
Com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização promovido pela autoridade administrativa fazendária, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com lançamento.
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