Questão 2514099

2514099 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.

a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.

policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.

crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.

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