As questões 1 a 9 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado abaixo, EXCETO:
