Com relação à Medida Provisória nº 597, de dezembro de 2012, que deu nova redação ao parágrafo 5º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.101/2000, é CORRETO afirmar
Com relação à Medida Provisória nº 597, de dezembro de 2012, que deu nova redação ao parágrafo 5º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.101/2000, é CORRETO afirmar