Magna Concursos
2487286 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT
Provas:
Em relação aos recursos contra decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminha-los-á à autoridade de instância superior.
II. O interessado poderá deixar de instruir o recurso com a prova do depósito da multa, desde que o recurso esteja bem fundamentado, inclusive com prova inequívoca das suas alegações.
III. A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.
IV. A multa será reduzida de 30% (trinta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Bacharel em Direito

60 Questões