Questão 2377618

2377618 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

De acordo com o Código Penal, o juiz deve fixar o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, que deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando no seguinte sentido:

A pena unificada para atender ao limite ele trinta anos de cumprimento,determinado pelo código penal, é considerada para a concessão do regime mais favorável de execução.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento du pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para u imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

É possível, desde que haja motivação idônea, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir.

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