3526583
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
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Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está
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