Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto tudo quanto o homem incorporar de modo permanente ou temporário ao solo.

Considera-se ocorrido o fato gerador na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na data da formalização do título hábil a operar a transmissão.

O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do Município de Porto Alegre, salvo se a mutação patrimonial decorrer de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Há incidência de ITBI na promessa de compra e venda.

Há incidência de ITBI na transmissão de direito real de garantia.