Questão 911063

911063 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP

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São PauloSorocaba-SP

No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:

os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas

as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.

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