1548579
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Teresina-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Teresina-PI
Provas:
O Estatuto da Criança e Adolescente foi promulgado em 1990, pelo então Presidente Fernando Collor de Melo, com o objetivo de estipular os direitos e as responsabilidades das crianças e dos adolescentes, até então definidos no contexto geral da Constituição e do Código Civil. A respeito dos mecanismos de proteção mencionados no referido regulamento, NÃO é correto afirmar:
