empregador não pode contratar empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, devendo todo o seu quadro de pessoal pertencer a uma única categoria profissional;

empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria;

é direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha, devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção nº 87 da OIT;

a organização sindical brasileira é feita sob o sistema de categorias, motivo pelo qual se permite que vários sindicatos representem a mesma categoria na mesma base territorial;

para que um sindicato adquira personalidade jurídica, basta que efetive o registro no cartório competente da base territorial;