Magna Concursos
2441567 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando não couber a aplicação das regras do Código Tributário Nacional, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte, exclusivamente, o lugar da situação dos bens.
II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito, mesmo quando haja impedimentos que dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. Se não houver opção pelo contribuinte ou responsável, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades.
É correto o que se afirma em:
 

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