O funcionário responde apenas administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições;

A responsabilidade administrativa, resulta de ato ou omissão praticados no desempenho do cargo ou função;

A pena disciplinar de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90(noventa) dias;

A demissão será aplicada nos casos inassiduidade habitual;

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.